Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral

3 de março de 2023 · Votação na generalidade

AprovadoUnânime

Iniciativa votada

Projeto de Resolução n.º 394 · XV Legislatura

Sem dados

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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar