Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas
22 de maio de 2026 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 72 · XVII Legislatura
Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: JPP, PS
Votos divergentes do grupo parlamentar
Deputados cujo voto individual registado difere da posição do seu próprio grupo nesta votação.
- Pedro Vaz votou contra; o grupo PS votou abstenção
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , IL , CDS-PP Contra: CH , 1-PS , L , PCP , BE , PAN , Pedro Vaz (PS) Abstenção: PS , JPP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33inclui votos individuais registados na fonte