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Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização destinada a assegurar o cumprimento do quadro legal aplicável ao mergulho profissional

14 de fevereiro de 2025 · Votação Deliberação

Aprovado

Iniciativa votada

Projeto de Resolução n.º 489 · XVI Legislatura

Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização destinada a assegurar o cumprimento do quadro legal aplicável ao mergulho profissional

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Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, CH, IL, PAN, PS

Deputados a título individual:

Abstenção

Grupos parlamentares: CDS-PP, L, PCP, PSD

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PS , CH , IL , BE , PAN , Miguel Arruda (Ninsc) Abstenção: PSD , PCP , L , CDS-PP

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28inclui votos individuais registados na fonte