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Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano

30 de janeiro de 2026 · Votação final global

Aprovado

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 40 · XVII Legislatura

Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano

Ver tramitação completa da iniciativa

O que foi votado

Texto Final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.º 40/XVII/1.ª (GOV)

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, JPP, L, PAN, PS, PSD

Contra

Grupos parlamentares: PCP

Abstenção

Grupos parlamentares: BE

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PSD , CH , PS , IL , L , CDS-PP , PAN , JPP Contra: PCP Abstenção: BE

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar