Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano
Proposta de Lei n.º 40 · XVII Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
15 eventos registados.
- Entrada28 de outubro de 2025
- Admissão29 de outubro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade29 de outubro de 2025
- Anúncio20 de novembro de 2025
- Discussão generalidade12 de dezembro de 2025
- Votação na generalidade12 de dezembro de 2025
- Baixa comissão especialidade12 de dezembro de 2025
- Votação final global30 de janeiro de 2026
- Envio à Comissão para fixação da Redação final6 de fevereiro de 2026
- Decreto (Publicação)12 de fevereiro de 2026
- Envio para promulgação19 de fevereiro de 2026
- Promulgação25 de fevereiro de 2026
- Referenda2 de março de 2026
- Envio INCM4 de março de 2026
- Lei (Publicação DR)6 de março de 2026
Diploma resultante
- Lei n.º 9/2026
Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica.
- Decreto da Assembleia da República n.º 38/2026
Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33