Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse
28 de fevereiro de 2025 · Votação Deliberação
Iniciativa votada
Projeto de Resolução n.º 759 · XVI Legislatura
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, L, PAN, PCP
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, PS, PSD
Deputados a título individual:
- Miguel Arruda (Ninsc)
Abstenção
Grupos parlamentares: PS (2)
Deputados a título individual:
- Cláudia Santos (PS)
- Eurico Brilhante Dias (PS)
Votos divergentes do grupo parlamentar
Deputados cujo voto individual registado difere da posição do seu próprio grupo nesta votação.
- Cláudia Santos votou abstenção; o grupo PS votou contra
- Eurico Brilhante Dias votou abstenção; o grupo PS votou contra
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: BE , PCP , L , PAN Contra: PSD , PS , CH , IL , CDS-PP , Miguel Arruda (Ninsc) Abstenção: 2-PS , Cláudia Santos (PS) , Eurico Brilhante Dias (PS)
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28inclui votos individuais registados na fonte