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Estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados nas Regiões Autónomas o suplemento de fixação atribuído ao Corpo da Guarda Prisional

14 de maio de 2026 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 444 · XVII Legislatura

Estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados nas Regiões Autónomas o suplemento de fixação atribuído ao Corpo da Guarda Prisional

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, CH, JPP, PAN, PS (3)

Deputados a título individual:

Contra

Grupos parlamentares: CDS-PP, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: IL, L, PCP, PS

Votos divergentes do grupo parlamentar

Deputados cujo voto individual registado difere da posição do seu próprio grupo nesta votação.

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: CH , 3-PS , BE , PAN , JPP , Francisco César (PS) , Emanuel Câmara (PS) , Carlos Pereira (PS) Contra: PSD , CDS-PP Abstenção: PS , IL , L , PCP

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33inclui votos individuais registados na fonte