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Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo

30 de novembro de 2023 · Votação final global

Aprovado

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 88 · XV Legislatura

Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo

Ver tramitação completa da iniciativa

O que foi votado

Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª (GOV)

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: L, PCP, PS, PSD

Contra

Grupos parlamentares: CH

Abstenção

Grupos parlamentares: BE, IL

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PS , PSD , PCP , L Contra: CH Abstenção: IL , BE

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar