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Ágoratransparência política em Portugal

Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo

Proposta de Lei n.º 88 · XV Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Outros: Governo

Tramitação

24 eventos registados.

  1. Publicação26 de maio de 2023
  2. Entrada26 de maio de 2023
  3. Admissão30 de maio de 2023
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade30 de maio de 2023
  5. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA30 de maio de 2023
  6. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM30 de maio de 2023
  7. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA30 de maio de 2023
  8. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM30 de maio de 2023
  9. Anúncio31 de maio de 2023
  10. Parecer do Governo da RAM9 de junho de 2023
  11. Parecer da ALRAM13 de junho de 2023
  12. Parecer da ALRAA20 de junho de 2023
  13. Parecer do Governo da RAA23 de junho de 2023
  14. Discussão generalidade28 de setembro de 2023
  15. Votação na generalidade29 de setembro de 2023
  16. Baixa comissão especialidade29 de setembro de 2023
  17. Votação final global30 de novembro de 2023
  18. Envio à Comissão para fixação da Redação final12 de dezembro de 2023
  19. Decreto (Publicação)21 de dezembro de 2023
  20. Envio para promulgação29 de dezembro de 2023
  21. Promulgação4 de janeiro de 2024
  22. Referenda8 de janeiro de 2024
  23. Envio INCM9 de janeiro de 2024
  24. Lei (Publicação DR)15 de janeiro de 2024

Diploma resultante

  • Decreto da Assembleia da República n.º 121/2023

    Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo

  • Lei n.º 5/2024

    Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23