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Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

22 de dezembro de 2022 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 393 · XV Legislatura

Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, IL, L, PAN, PCP

Contra

Grupos parlamentares: PS

Abstenção

Grupos parlamentares: CH, PSD

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: IL , PCP , BE , PAN , L Contra: PS Abstenção: PSD , CH

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar