Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
18 de dezembro de 2024 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 351 · XVI Legislatura
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, L, PAN, PCP
Abstenção
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, PS, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: BE , PCP , L , PAN Abstenção: PSD , PS , CH , IL , CDS-PP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar