Leis e diplomas

Recomenda ao Governo que isente de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares as compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal

Recomenda ao Governo, no âmbito dos protocolos celebrados com o Governo do Reino de Espanha, que diligencie com vista à suspensão das obras nas minas San Juan

Recomenda ao Governo que assegure a implementação da terapia fágica no Serviço Nacional de Saúde

Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias à concretização da variante à EN 246 em Santa Eulália, no concelho de Elvas

Recomenda ao Governo a concretização da ligação do Itinerário Complementar 5 ao Santuário de Santo Antão da Barca

Recomenda ao Governo a aprovação e implementação efetiva de uma estratégia nacional para a integração das comunidades ciganas

Recomenda ao Governo que requalifique a Estrada Nacional 217, entre Lagoa, no concelho de Macedo de Cavaleiros, e a ponte que a liga ao concelho de Mogadouro

Recomenda ao Governo uma avaliação técnica sobre a segurança estrutural das infraestruturas públicas críticas

Recomenda ao Governo a concretização da extensão do IC 5 até à sede do concelho de Miranda do Douro e a ligação a Palaçoulo

Recomenda ao Governo a definição de critérios para a restrição ou suspensão do trabalho de equídeos

Recomenda ao Governo que aumente os apoios às fileiras das raças autóctones

Recomenda ao Governo medidas de prevenção e vigilância de incêndios na Mata Nacional de Leiria e nas restantes zonas florestais da região Centro atingidas pelas tempestades

Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro, assegurando às vítimas acesso a apoio eficaz e o reforço de meios ao dispor das forças de segurança

Recomenda ao Governo a valorização dos excedentes vitivinícolas da Região Demarcada do Douro

Recomenda ao Governo apoios específicos para as associações civis, associações de bombeiros e instituições de solidariedade social afetadas pelas intempéries

Recomenda ao Governo que implemente integralmente o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, nos estabelecimentos prisionais, garantindo a criação da estrutura de Direção de Enfermagem

Recomenda ao Governo o reforço dos apoios às famílias monoparentais e a revisão dos escalões de acesso ao abono de família

Recomenda ao Governo a valorização da carreira de vigilante da natureza

Recomenda ao Governo que acelere o registo das unidades de produção para autoconsumo e das comunidades de energia renovável

Recomenda ao Governo que reforce a apreciação das candidaturas aos apoios criados na sequência das intempéries

Recomenda ao Governo a construção de um novo quartel-sede da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Proença-a-Nova

Recomenda ao Governo a inventariação do edificado público para aproveitamento de energia solar fotovoltaica

Recomenda ao Governo que promova a defesa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da autodeterminação do povo cubano

Recomenda ao Governo a criação de um serviço de urgência básica no centro de saúde de Coruche

Recomenda ao Governo a revisão do financiamento das refeições escolares e a garantia da igualdade de tratamento dos alunos abrangidos por contratos de associação

Recomenda ao Governo que agilize o processo de apoio à criação de comunidades de energia renovável

Recomenda ao Governo que garanta a sustentabilidade das respostas de apoio a vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos

Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições

Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação

Consagra o dia 11 de novembro como o Dia Nacional das Raças Autóctones