Leis e diplomas

Recomenda ao Governo a criação do programa «Defender Portugal», estabelecendo um regime de voluntariado jovem para a defesa

Deslocação do Presidente da República a Veneza

Aprova o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, feito em Apia, em Samoa, aos 15 de novembro de 2023, incluindo a respetiva Ata de Retificação, feita em Bruxelas, em 7 de novembro de 2024

Recomenda ao Governo a criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas nas áreas administrativa, de recursos humanos e logística

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP

Recomenda ao Governo a revisão do mecanismo de recuperação de créditos dos lesados do papel comercial do Banco Espírito Santo

Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros e uma auditoria ao seu funcionamento e às práticas concorrenciais do setor

Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadas

Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Inspeção-Geral de Finanças

Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional do Seguro

Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional

Recomenda ao Governo que apoie um cessar-fogo imediato no Líbano e a proteção da população civil

Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2025

Recomenda ao Governo a conservação e reabilitação da Igreja de Santa Catarina e Convento dos Paulistas, em Lisboa

Recomenda ao Governo que, no contexto europeu, promova o aumento das quotas de pesca e a criação de quotas de pesca específicas para as regiões ultraperiféricas

Recomenda ao Governo a valorização das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede como data fundadora dos 900 anos de Portugal, em articulação com o Município de Guimarães

Deslocação do Presidente da República ao Luxemburgo

Aprova o Protocolo de Alteração do Acordo Que Institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, feito em Paris em 3 de abril de 2001, no que respeita à transferência da sede, adotado na sua Assembleia Geral Extraordinária, a 21 de maio de 2022, realizada em Dijon, na República Francesa

Aprova o Protocolo Que Altera o Acordo Euro-Mediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025

Aprova o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, a 22 de abril de 2023

Recomenda ao Governo que assegure dotação orçamental para os recursos humanos e logísticos necessários à missão do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários

Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República Quirguiz, por outro, feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2024

Recomenda ao Governo o reforço do combate fitossanitário e a criação de apoios específicos para os produtores afetados pela vespa-do-galho-do-castanheiro

Recomenda ao Governo que promova a contratação de médicos-veterinários municipais

Recomenda ao Governo a criação de um memorial das vítimas da radioatividade e de um centro interpretativo da área mineira da Urgeiriça

Recomenda ao Governo a criação de um programa para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores

Recomenda ao Governo que realize obras urgentes de conservação e reabilitação da Igreja de Nossa Senhora das Mercês, em Lisboa

Recomenda ao Governo que reforce os benefícios fiscais aplicáveis às empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores

Recomenda ao Governo medidas para responder à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis

Recomenda ao Governo o reforço das respostas sociais na infância, lançando uma nova vaga de equipamentos no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais