Leis e diplomas

Recomenda ao Governo que promova o aumento progressivo de rendimentos dos trabalhadores

Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham nacionalidade

Recomenda ao Governo uma campanha de sensibilização para o não acorrentamento de cães

Recomenda ao Governo a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e o reforço da fiscalização

Recomenda ao Governo a regularização das carreiras dos trabalhadores em funções públicas

Recomenda ao Governo a atualização de estatísticas e a realização de estudos sobre as políticas de emprego e formação dirigidas às pessoas com deficiência e incapacidade

Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de formação para médicos internos

Recomenda ao Governo que adote medidas no âmbito da violência sexual baseada em imagens, violência contra as mulheres e violência doméstica

Parecer sobre a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da saúde mental e prevenção do suicídio nas forças de segurança

Recomenda ao Governo a abertura internacional da ferrovia em Portugal

Recomenda ao Governo a revisão da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção e bem-estar animal em situações de catástrofe, calamidade ou emergência

Recomenda ao Governo medidas para a gestão dos apoios ao bem-estar animal

Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista)

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a salvaguarda e reabilitação da Igreja, antigo Convento de São Francisco e Fábrica Robinson, em Portalegre

Aprova o Segundo Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e do Protocolo Adicional, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, relativo ao Regime de Caudais do Rio Guadiana na Secção de Pomarão, assinado em Madrid a 24 de fevereiro de 2026

Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do direito ao esquecimento para efeitos de acesso a crédito e a contratos de seguro, nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Recomenda ao Governo a valorização da carreira de vigilante da natureza

Recomenda ao Governo que isente de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares as compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal

Recomenda ao Governo medidas de prevenção e vigilância de incêndios, na Mata Nacional de Leiria e nas restantes zonas florestais da Região Centro atingidas pelas tempestades

Recomenda ao Governo a construção de um novo quartel-sede da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Proença-a-Nova

Recomenda ao Governo que reforce a apreciação das candidaturas aos apoios criados na sequência das intempéries

Recomenda ao Governo que agilize o processo de apoio à criação de comunidades de energia renovável

Recomenda ao Governo a definição de critérios para a restrição ou suspensão do trabalho de equídeos

Recomenda ao Governo a valorização dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos

Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias em resposta às tempestades ocorridas

Recomenda ao Governo um novo acelerador para progressão nas carreiras da Administração Pública

Recomenda ao Governo a inclusão da cobertura das despesas com o realojamento de emergência das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos, nas apólices de seguros multirriscos habitação

Recomenda ao Governo que acompanhe a situação humanitária e defenda os direitos humanos no Curdistão sírio