Recomenda ao Governo que o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe na Reserva Natural das Berlengas seja dotado de recursos financeiros e que crie e financie o Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2023 · XV Legislatura
Publicação oficial
- Diário da República
- DR I série n.º 81
- Data
- 26 de abril de 2023
- Identificador ELI
- Ler no Diário da República
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Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
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