Prevê a criminalização da prática de "stealthing", procedendo à alteração do Código Penal
Projeto de Lei n.º 350 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada19 de novembro de 2024
- Publicação20 de novembro de 2024
- Admissão21 de novembro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade21 de novembro de 2024
- Anúncio22 de novembro de 2024
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28