Procede à criação da Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Lei n.º 544 · XVII Legislatura
Fase atual: Envio INCM
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
13 eventos registados.
- Entrada31 de março de 2026
- Admissão15 de abril de 2026
- Anúncio16 de abril de 2026
- Discussão generalidade16 de abril de 2026
- Votação na generalidade17 de abril de 2026
- Baixa comissão especialidade17 de abril de 2026
- Votação final global17 de julho de 2026
- Envio à Comissão para fixação da Redação final20 de julho de 2026
- Decreto (Publicação)23 de julho de 2026
- Envio para promulgação29 de julho de 2026
- Promulgação3 de agosto de 2026
- Referenda4 de agosto de 2026
- Envio INCM5 de agosto de 2026
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 103/2026
Carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde
- Lei n.º 45/2026
Carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33