Altera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)
Projeto de Lei n.º 67 · XVII Legislatura
Fase atual: Parecer da ALRAATexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
9 eventos registados.
- Entrada30 de junho de 2025
- Publicação30 de junho de 2025
- Admissão2 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade2 de julho de 2025
- Anúncio3 de julho de 2025
- Discussão generalidade4 de julho de 2025
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)4 de julho de 2025
- Votação na generalidade4 de julho de 2025
- Parecer da ALRAA9 de fevereiro de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33