Define o processo de auscultação e o processo de apreciação prévios à eventual deslocalização de pessoas coletivas públicas
Projeto de Lei n.º 694 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
6 eventos registados.
- Publicação31 de março de 2023
- Entrada31 de março de 2023
- Admissão31 de março de 2023
- Anúncio5 de abril de 2023
- Discussão generalidade6 de abril de 2023
- Votação na generalidade6 de abril de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23