Inclui o Presidente da Associação Nacional de Assembleias Municipais na lista de precedências do Protocolo do Estado Português, alterando a Lei n.º 40/2006, de 25 de agosto

Projeto de Lei n.º 717 · XVII Legislatura

Fase atual: Admissão

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: JPP

Outros: Grupos Parlamentares

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