Pela alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes junto da Segurança Social e Autoridade Tributária
Projeto de Resolução n.º 577 · XVI Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- José Moura Soeiro (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
- Isabel Pires (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- Fabian Figueiredo (BE)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada17 de janeiro de 2025
- Publicação17 de janeiro de 2025
- Admissão21 de janeiro de 2025
- Anúncio22 de janeiro de 2025
- Apreciação30 de janeiro de 2025
- Votação na generalidade31 de janeiro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28