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Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, que “Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação”

Apreciação Parlamentar n.º 4 · XV Legislatura

Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Tramitação

5 eventos registados.

  1. Entrada7 de setembro de 2022
  2. Publicação10 de setembro de 2022
  3. Admissão13 de setembro de 2022
  4. Anúncio14 de setembro de 2022
  5. Iniciativa Caducada25 de março de 2024

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23