Altera o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
Projeto de Lei n.º 563 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Filipe Soares (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
- Catarina Martins (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- José Moura Soeiro (BE)
Tramitação
14 eventos registados.
- Publicação10 de fevereiro de 2023
- Entrada10 de fevereiro de 2023
- Admissão13 de fevereiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA13 de fevereiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM13 de fevereiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA13 de fevereiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM13 de fevereiro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade13 de fevereiro de 2023
- Anúncio15 de fevereiro de 2023
- Parecer do Governo da RAA6 de março de 2023
- Parecer da ALRAM6 de março de 2023
- Parecer da ALRAA7 de março de 2023
- Discussão generalidade17 de março de 2023
- Votação na generalidade17 de março de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23