Aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente
Projeto de Lei n.º 388 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
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Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada2 de dezembro de 2022
- Publicação2 de dezembro de 2022
- Admissão6 de dezembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de dezembro de 2022
- Anúncio7 de dezembro de 2022
- Discussão generalidade22 de dezembro de 2022
- Votação na generalidade22 de dezembro de 2022
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23