Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10 de março
Projeto de Lei n.º 466 · XV Legislatura
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Autoria
Tramitação
19 eventos registados.
- Publicação6 de janeiro de 2023
- Entrada6 de janeiro de 2023
- Admissão11 de janeiro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade11 de janeiro de 2023
- Anúncio11 de janeiro de 2023
- Discussão generalidade20 de janeiro de 2023
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)20 de janeiro de 2023
- Nova apreciação comissão generalidade20 de janeiro de 2023
- Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)10 de fevereiro de 2023
- Votação na generalidade14 de abril de 2023
- Votação na especialidade14 de abril de 2023
- Votação final global14 de abril de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final21 de abril de 2023
- Decreto (Publicação)2 de maio de 2023
- Envio para promulgação8 de maio de 2023
- Promulgação18 de maio de 2023
- Referenda22 de maio de 2023
- Envio INCM24 de maio de 2023
- Lei (Publicação DR)29 de maio de 2023
Diploma resultante
- Lei n.º 24/2023
Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro
- Decreto da Assembleia da República n.º 47/2023
Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Lei n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23