Altera a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, por forma a clarificar os termos da gratuitidade da frequência da creche e a prioridade de admissão das crianças com irmãos a frequentar a creche abrangida por esta medida
Projeto de Lei n.º 626 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada3 de março de 2023
- Publicação3 de março de 2023
- Admissão14 de março de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade14 de março de 2023
- Anúncio15 de março de 2023
- Discussão generalidade24 de março de 2023
- Votação na generalidade24 de março de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23