Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

Projeto de Lei n.º 176 · XV Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

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Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

17 eventos registados.

Publicação17 de junho de 2022
Entrada17 de junho de 2022
Admissão22 de junho de 2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22 de junho de 2022
Anúncio23 de junho de 2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA23 de junho de 2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM23 de junho de 2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA23 de junho de 2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM23 de junho de 2022
Publicação em Separata25 de junho de 2022
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)7 de julho de 2022
- Votação: Aprovado
Discussão generalidade8 de julho de 2022
Nova apreciação comissão generalidade8 de julho de 2022
Parecer da ALRAA11 de julho de 2022
Parecer do Governo da RAA11 de julho de 2022
Parecer da ALRAM15 de julho de 2022
Votação na generalidade10 de fevereiro de 2023
- Votação: Rejeitado