Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer, a cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria
Projeto de Lei n.º 531 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
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Autoria
Tramitação
18 eventos registados.
- Publicação3 de fevereiro de 2023
- Entrada3 de fevereiro de 2023
- Admissão7 de fevereiro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade7 de fevereiro de 2023
- Anúncio8 de fevereiro de 2023
- Discussão generalidade17 de fevereiro de 2023
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)17 de fevereiro de 2023
- Nova apreciação comissão generalidade17 de fevereiro de 2023
- Votação na generalidade7 de junho de 2023
- Baixa comissão especialidade7 de junho de 2023
- Votação final global7 de julho de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final14 de julho de 2023
- Decreto (Publicação)24 de julho de 2023
- Envio para promulgação28 de julho de 2023
- Promulgação1 de agosto de 2023
- Referenda7 de agosto de 2023
- Envio INCM8 de agosto de 2023
- Lei (Publicação DR)14 de agosto de 2023
Diploma resultante
- Lei n.º 44/2023
Alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
- Decreto da Assembleia da República n.º 73/2023
Alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23