Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%
Projeto de Lei n.º 754 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Pires (BE)
- Pedro Filipe Soares (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
- Catarina Martins (BE)
- Joana Mortágua (BE)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada28 de abril de 2023
- Publicação28 de abril de 2023
- Admissão8 de maio de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade8 de maio de 2023
- Anúncio10 de maio de 2023
- Discussão generalidade10 de maio de 2023
- Votação na generalidade12 de maio de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23