Altera o procedimento especial de reposição de freguesias (Primeira alteração à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho)
Projeto de Lei n.º 421 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paula Santos (PCP)
- Bruno Dias (PCP)
- Alfredo Maia (PCP)
- Duarte Alves (PCP)
- João Dias (PCP)
Tramitação
14 eventos registados.
- Entrada16 de dezembro de 2022
- Admissão16 de dezembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de dezembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA19 de dezembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM19 de dezembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA19 de dezembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM19 de dezembro de 2022
- Anúncio20 de dezembro de 2022
- Parecer do Governo da RAA5 de janeiro de 2023
- Parecer da ALRAA12 de janeiro de 2023
- Publicação16 de janeiro de 2023
- Parecer do Governo da RAM16 de janeiro de 2023
- Discussão generalidade4 de julho de 2023
- Votação na generalidade7 de julho de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23