Recomenda a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal
Projeto de Resolução n.º 306 · XV Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
9 eventos registados.
- Entrada30 de novembro de 2022
- Publicação30 de novembro de 2022
- Admissão2 de dezembro de 2022
- Anúncio7 de dezembro de 2022
- Apreciação14 de dezembro de 2022
- Votação Deliberação16 de dezembro de 2022
- Resolução (Publicação DAR)3 de janeiro de 2023
- Envio INCM3 de janeiro de 2023
- Resolução da AR (Publicação DR)6 de janeiro de 2023
Diploma resultante
- Resolução da Assembleia da República n.º 1/2023
Recomenda ao Governo a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal
- Resolução
Recomenda ao Governo a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23