Cria um grupo de trabalho para a atribuição da natureza pública aos crimes contra a liberdade sexual e a melhoria do quadro jurídico-penal aplicável à violência contra as mulheres tendo em vista o pleno cumprimento da Convenção de Istambul

Projeto de Resolução n.º 10 · XVII Legislatura

Fase atual: Retirada da iniciativaTexto da iniciativa na AR

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Grupos parlamentares: PAN

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