Programa de regularização de dívidas com fins sociais
Projeto de Lei n.º 660 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
- Hugo Carneiro (PSD)
- Clara Marques Mendes (PSD)
- Duarte Pacheco (PSD)
- Nuno Carvalho (PSD)
- Alexandre Simões (PSD)
- Helga Correia (PSD)
- Artur Soveral Andrade (PSD)
- João Barbosa de Melo (PSD)
- Jorge Paulo Oliveira (PSD)
- Patrícia Dantas (PSD)
- Afonso Oliveira (PSD)
- Paula Cardoso (PSD)
- Sara Madruga da Costa (PSD)
- Lina Lopes (PSD)
- Carla Madureira (PSD)
- Pedro Roque (PSD)
- Isabel Meireles (PSD)
- Ofélia Ramos (PSD)
- Gabriela Fonseca (PSD)
- Sónia Ramos (PSD)
- Joana Barata Lopes (PSD)
- Olga Silvestre (PSD)
Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação10 de março de 2023
- Entrada10 de março de 2023
- Admissão28 de março de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade28 de março de 2023
- Anúncio29 de março de 2023
- Discussão generalidade14 de abril de 2023
- Votação na generalidade14 de abril de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23