Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça
Projeto de Lei n.º 668 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paula Cardoso (PSD)
- Andreia Neto (PSD)
- Mónica Quintela (PSD)
- Ofélia Ramos (PSD)
Tramitação
8 eventos registados.
- Publicação15 de março de 2023
- Entrada15 de março de 2023
- Admissão17 de março de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade17 de março de 2023
- Anúncio22 de março de 2023
- Publicação em Separata28 de março de 2023
- Discussão generalidade5 de abril de 2023
- Votação na generalidade6 de abril de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23