Alarga o âmbito dos beneficiários dos apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março
Projeto de Lei n.º 723 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada14 de abril de 2023
- Publicação14 de abril de 2023
- Admissão18 de abril de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade18 de abril de 2023
- Anúncio19 de abril de 2023
- Discussão generalidade5 de maio de 2023
- Votação na generalidade5 de maio de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23