Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de Circulação
Projeto de Resolução n.º 530 · XVII Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
9 eventos registados.
- Entrada30 de janeiro de 2026
- Admissão3 de fevereiro de 2026
- Anúncio11 de fevereiro de 2026
- Apreciação13 de fevereiro de 2026
- Votação Deliberação13 de fevereiro de 2026
- Envio à Comissão para fixação da Redação final23 de março de 2026
- Resolução (Publicação DAR)26 de março de 2026
- Envio INCM26 de março de 2026
- Resolução da AR (Publicação DR)31 de março de 2026
Diploma resultante
- Resolução
Recomenda ao Governo uma campanha de esclarecimento e de prevenção de fraude sobre o novo regime de liquidação e pagamento do imposto único de circulação
- Resolução da Assembleia da República n.º 63/2026
Recomenda ao Governo uma campanha de esclarecimento e de prevenção de fraude sobre o novo regime de liquidação e pagamento do imposto único de circulação
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33