Procede à segunda alteração da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
Projeto de Lei n.º 377 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paula Cardoso (PSD)
- Tiago Moreira de Sá (PSD)
- Pedro Roque (PSD)
- António Maló de Abreu (PSD)
- Francisco Pimentel (PSD)
- Ricardo Sousa (PSD)
- Nuno Carvalho (PSD)
- Alexandre Poço (PSD)
- Catarina Rocha Ferreira (PSD)
- Cláudia André (PSD)
- Carla Madureira (PSD)
- Fátima Ramos (PSD)
- Firmino Pereira (PSD)
- Germana Rocha (PSD)
- Isaura Morais (PSD)
- João Prata (PSD)
- Jorge Paulo Oliveira (PSD)
- Luís Gomes (PSD)
- João Marques (PSD)
- Paulo Moniz (PSD)
- Rui Vilar (PSD)
- Sónia Ramos (PSD)
- Olga Silvestre (PSD)
Tramitação
22 eventos registados.
- Entrada29 de novembro de 2022
- Publicação29 de novembro de 2022
- Admissão30 de novembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade30 de novembro de 2022
- Anúncio2 de dezembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA5 de dezembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM5 de dezembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA5 de dezembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM5 de dezembro de 2022
- Parecer da ALRAA28 de dezembro de 2022
- Parecer do Governo da RAA3 de janeiro de 2023
- Discussão generalidade3 de março de 2023
- Votação na generalidade3 de março de 2023
- Baixa comissão especialidade3 de março de 2023
- Votação final global7 de julho de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final12 de julho de 2023
- Decreto (Publicação)24 de julho de 2023
- Envio para promulgação28 de julho de 2023
- Promulgação12 de agosto de 2023
- Referenda16 de agosto de 2023
- Envio INCM17 de agosto de 2023
- Lei (Publicação DR)21 de agosto de 2023
Diploma resultante
- Lei n.º 47/2023
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
- Decreto da Assembleia da República n.º 72/2023
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23