Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho
Projeto de Lei n.º 783 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Joana Mortágua (BE)
- Pedro Filipe Soares (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
- Catarina Martins (BE)
- Isabel Pires (BE)
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada12 de maio de 2023
- Admissão12 de maio de 2023
- Publicação12 de maio de 2023
- Discussão generalidade17 de maio de 2023
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)19 de maio de 2023
- Nova apreciação comissão generalidade19 de maio de 2023
- Votação na generalidade5 de janeiro de 2024
- Votação na especialidade5 de janeiro de 2024
- Votação final global5 de janeiro de 2024
- Envio à Comissão para fixação da Redação final9 de janeiro de 2024
- Decreto (Publicação)11 de janeiro de 2024
- Envio para promulgação17 de janeiro de 2024
- Veto (Receção)30 de janeiro de 2024
- Veto (Leitura)7 de fevereiro de 2024
- Veto (Publicação)7 de fevereiro de 2024
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 132/2024
Modifica o regime de atribuição do nome próprio e de averbamentos aos assentos de nascimento e de casamento, alterando o Código do Registo Civil
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23