Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis
Projeto de Resolução n.º 163 · XVII Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CDS-PP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paulo Núncio (CDS-PP)
- João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Tramitação
10 eventos registados.
- Entrada4 de julho de 2025
- Publicação4 de julho de 2025
- Admissão9 de julho de 2025
- Anúncio9 de julho de 2025
- Apreciação9 de julho de 2025
- Votação Deliberação11 de julho de 2025
- Envio à Comissão para fixação da Redação final14 de julho de 2025
- Resolução (Publicação DAR)17 de julho de 2025
- Envio INCM17 de julho de 2025
- Resolução da AR (Publicação DR)22 de julho de 2025
Diploma resultante
- Resolução da Assembleia da República n.º 137/2025
Recomenda ao Governo medidas destinadas a assegurar o combate às ocupações ilegais de imóveis
- Resolução
Recomenda ao Governo medidas destinadas a assegurar o combate às ocupações ilegais de imóveis
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33