Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos
Projeto de Lei n.º 349 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Hugo Patrício Oliveira (PSD)
- Luís Gomes (PSD)
- Sofia Matos (PSD)
- João Barbosa de Melo (PSD)
- Isaura Morais (PSD)
- Firmino Marques (PSD)
- Firmino Pereira (PSD)
- Germana Rocha (PSD)
- Francisco Pimentel (PSD)
- Jorge Paulo Oliveira (PSD)
- José Silvano (PSD)
- Hugo Martins de Carvalho (PSD)
- Bruno Coimbra (PSD)
- Alexandre Simões (PSD)
- Carlos Cação (PSD)
- Cláudia André (PSD)
- João Marques (PSD)
- Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
- Alexandre Poço (PSD)
- António Prôa (PSD)
- António Topa Gomes (PSD)
- Cláudia Bento (PSD)
- João Moura (PSD)
- Patrícia Dantas (PSD)
- Paulo Ramalho (PSD)
- Rui Cristina (PSD)
Tramitação
23 eventos registados.
- Publicação11 de outubro de 2022
- Entrada11 de outubro de 2022
- Admissão11 de outubro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade11 de outubro de 2022
- Anúncio12 de outubro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA13 de outubro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM13 de outubro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA13 de outubro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM13 de outubro de 2022
- Parecer da ALRAM2 de novembro de 2022
- Parecer do Governo da RAA2 de novembro de 2022
- Parecer da ALRAA7 de novembro de 2022
- Discussão generalidade3 de outubro de 2023
- Votação na generalidade4 de outubro de 2023
- Baixa comissão especialidade4 de outubro de 2023
- Votação final global5 de janeiro de 2024
- Envio à Comissão para fixação da Redação final12 de janeiro de 2024
- Decreto (Publicação)30 de janeiro de 2024
- Envio para promulgação5 de fevereiro de 2024
- Promulgação24 de fevereiro de 2024
- Referenda28 de fevereiro de 2024
- Envio INCM29 de fevereiro de 2024
- Lei (Publicação DR)5 de março de 2024
Diploma resultante
- Lei n.º 29/2024
Define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos.
- Decreto da Assembleia da República n.º 138/2024
Define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23