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Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de proteção para trabalhadores por turnos em serviços de funcionamento permanente

Projeto de Resolução n.º 424 · XVII Legislatura

Fase atual: AnúncioTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: JPP

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

4 eventos registados.

  1. Entrada12 de dezembro de 2025
  2. Admissão16 de dezembro de 2025
  3. Baixa comissão para discussão16 de dezembro de 2025
  4. Anúncio17 de dezembro de 2025

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33