Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de proteção para trabalhadores por turnos em serviços de funcionamento permanente
Projeto de Resolução n.º 424 · XVII Legislatura
Fase atual: AnúncioTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
4 eventos registados.
- Entrada12 de dezembro de 2025
- Admissão16 de dezembro de 2025
- Baixa comissão para discussão16 de dezembro de 2025
- Anúncio17 de dezembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33