Estabelece as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal (23.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho)
Projeto de Lei n.º 170 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
10 eventos registados.
- Publicação17 de junho de 2022
- Entrada17 de junho de 2022
- Admissão21 de junho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade21 de junho de 2022
- Anúncio22 de junho de 2022
- Publicação em Separata25 de junho de 2022
- Discussão generalidade8 de julho de 2022
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)8 de julho de 2022
- Nova apreciação comissão generalidade8 de julho de 2022
- Votação na generalidade10 de fevereiro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23