Reforça o apoio dado às mulheres que recorrem à consulta prévia de IVG e densifica direito de objeção de consciência dos profissionais de saúde, procedendo à alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril
Projeto de Lei n.º 405 · XVI Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada3 de janeiro de 2025
- Publicação3 de janeiro de 2025
- Admissão6 de janeiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de janeiro de 2025
- Anúncio7 de janeiro de 2025
- Discussão generalidade10 de janeiro de 2025
- Votação na generalidade10 de janeiro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28