Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas
Projeto de Lei n.º 1 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
9 eventos registados.
- Entrada3 de junho de 2025
- Publicação3 de junho de 2025
- Admissão6 de junho de 2025
- Anúncio17 de junho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de junho de 2025
- Publicação em Separata10 de setembro de 2025
- Discussão generalidade19 de setembro de 2025
- Votação na generalidade26 de setembro de 2025
- Baixa comissão especialidade26 de setembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33