Reforça o valor do trabalho doméstico não remunerado na economia do casal e prevê critérios para a sua compensação financeira em caso de separação ou divórcio, alterando o Código Civil

Projeto de Lei n.º 523 · XVI Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

9 eventos registados.

Entrada7 de fevereiro de 2025
Publicação7 de fevereiro de 2025
Admissão14 de fevereiro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14 de fevereiro de 2025
Anúncio19 de fevereiro de 2025
Discussão generalidade27 de fevereiro de 2025
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)28 de fevereiro de 2025
- Votação: Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade28 de fevereiro de 2025
Votação na generalidade14 de março de 2025
- Votação: Rejeitado