Alarga os beneficiários dos benefícios adicionais de saúde e garante a comparticipação da aquisição de aparelhos auditivos e de material ortopédico, alterando o Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho
Projeto de Lei n.º 749 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
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Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação28 de abril de 2023
- Entrada28 de abril de 2023
- Admissão4 de maio de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade4 de maio de 2023
- Anúncio5 de maio de 2023
- Votação na generalidade12 de maio de 2023
- Discussão generalidade12 de maio de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23