Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro - Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública)

Projeto de Lei n.º 721 · XVII Legislatura

Fase atual: Admissão

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Grupos parlamentares: PCP

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