Reduz a contribuição para a ADSE, SAD e ADM para 3% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal alterando o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro
Projeto de Lei n.º 602 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paula Santos (PCP)
- Alma Rivera (PCP)
- João Dias (PCP)
- Alfredo Maia (PCP)
- Bruno Dias (PCP)
- Duarte Alves (PCP)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada1 de março de 2023
- Publicação1 de março de 2023
- Admissão2 de março de 2023
- Anúncio2 de março de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade2 de março de 2023
- Discussão generalidade13 de abril de 2023
- Votação na generalidade14 de abril de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23