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Recomenda ao Governo que Acelere o Objetivo de Pagamento de Faturas a 30 Dias por Parte do Estado

Projeto de Resolução n.º 32 · XVII Legislatura

Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: CDS-PP

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

13 eventos registados.

  1. Entrada13 de junho de 2025
  2. Publicação14 de junho de 2025
  3. Admissão17 de junho de 2025
  4. Anúncio18 de junho de 2025
  5. Baixa comissão para discussão27 de junho de 2025
  6. Apreciação30 de janeiro de 2026
  7. Votação na generalidade30 de janeiro de 2026
  8. Baixa comissão especialidade30 de janeiro de 2026
  9. Votação final global27 de fevereiro de 2026
  10. Envio à Comissão para fixação da Redação final5 de março de 2026
  11. Resolução (Publicação DAR)20 de março de 2026
  12. Envio INCM20 de março de 2026
  13. Resolução da AR (Publicação DR)24 de março de 2026

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33