Recomenda ao Governo que Acelere o Objetivo de Pagamento de Faturas a 30 Dias por Parte do Estado
Projeto de Resolução n.º 32 · XVII Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CDS-PP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paulo Núncio (CDS-PP)
- João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Tramitação
13 eventos registados.
- Entrada13 de junho de 2025
- Publicação14 de junho de 2025
- Admissão17 de junho de 2025
- Anúncio18 de junho de 2025
- Baixa comissão para discussão27 de junho de 2025
- Apreciação30 de janeiro de 2026
- Votação na generalidade30 de janeiro de 2026
- Baixa comissão especialidade30 de janeiro de 2026
- Votação final global27 de fevereiro de 2026
- Envio à Comissão para fixação da Redação final5 de março de 2026
- Resolução (Publicação DAR)20 de março de 2026
- Envio INCM20 de março de 2026
- Resolução da AR (Publicação DR)24 de março de 2026
Diploma resultante
- Resolução da Assembleia da República n.º 60/2026
Recomenda ao Governo que reduza o prazo de pagamento a fornecedores do Estado para 30 dias
- Resolução
Recomenda ao Governo que reduza o prazo de pagamento a fornecedores do Estado para 30 dias
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33