Gratuitidade da emissão do primeiro pedido do Cartão de Cidadão e da renovação por causa não imputável ao próprio (Quarta alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro)
Projeto de Lei n.º 975 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Alma Rivera (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- Bruno Dias (PCP)
- Duarte Alves (PCP)
- Alfredo Maia (PCP)
- João Dias (PCP)
Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação23 de novembro de 2023
- Entrada23 de novembro de 2023
- Admissão24 de novembro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade24 de novembro de 2023
- Anúncio27 de novembro de 2023
- Discussão generalidade30 de novembro de 2023
- Votação na generalidade30 de novembro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23